Atualizado em: 01/04/2026 11:29:28

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUAIA",
    "contrato": "000008",
    "processo": "000022/2026",
    "assinatura": "2026-02-25T00:00:00",
    "documento_favorecido": "86.573.904/0001-21",
    "nome_favorecido": "CASA 500 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "FORMACAO DE REGISTRO DE PRECOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL PARA ATENDER A DEMANDA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUAIA/MG",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 4472.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUAIA",
    "contrato": "000052",
    "processo": "000049/2026",
    "assinatura": "2026-03-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "09.012.033/0001-26",
    "nome_favorecido": "MIDAS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSP LTDA ME",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "FORMACAO DE REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE MATERIAIS DE USO HOSPITALAR PARA ATENDER A DEMANDA DA ATENCAO BASICA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JURUAIA/MG.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 295.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA